Art.º 37 · Lei n.º 45/91 — Acesso a meios específicos

1 -O livre prosseguimento de actividades de campanha implica o acesso a meios específicos.
2 -É gratuita para os partidos intervenientes a utilização, nos termos estabelecidos na presente lei, das publicações informativas, das emissões das estações públicas e privadas de rádio e de televisão, de âmbito nacional ou regional e dos edifícios ou recintos públicos.
3 -Os partidos que não hajam declarado pretender tomar posição sobre as questões submetidas a referendo não têm o direito de acesso aos meios específicos de campanha.

Artigo 37.º — Acesso a meios específicos