Art.º 53 · Lei n.º 45/91 — Sorteio dos tempos de antena

1 -A distribuição dos tempos de antena na rádio e na televisão é feita, mediante sorteio, até cinco dias antes do início da campanha, pela Comissão Nacional de Eleições, que comunica, no mesmo prazo, o resultado da distribuição às estações emissoras.
2 -Para efeito do disposto no número anterior a Comissão Nacional de Eleições organiza, de acordo com o disposto no artigo 52.º, tantas séries de emissões quantos os partidos que a elas tenham direito.
3 -Para o sorteio previsto neste artigo são convocados os representantes dos partidos.
4 -É permitida a utilização em comum ou a troca de tempos de antena.

Artigo 53.º — Sorteio dos tempos de antena