Artigo 100.º — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

O artigo 17.º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (Código do IMT), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 17.º

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)[...]

      Valor sobre que incide o IMT (euros)	Taxas percentuais
      	Marginal	Média (*)
      Até 104 261	[...]	[...]
      De mais de 104 261 e até 142 618	[...]	[...]
      De mais de 142 618 e até 194 458	[...]	[...]
      De mais de 194 458 e até 324 058	[...]	[...]
      De mais de 324 058 e até 648 022	[...]	[...]
      De mais de 648 022 e até 1 128 287	[...]
      Superior a 1 128 287	[...]

      (*) No limite superior do escalão.

   2. b)[...]

      Valor sobre que incide o IMT (euros)	Taxas percentuais
      	Marginal	Média (*)
      Até 324 058	[...]	[...]
      De mais de 324 058 e até 648 022	[...]	[...]
      De mais de 648 022 e até 1 128 287	[...]
      Superior a 1 128 287	[...]

      (*) No limite superior do escalão.

   3. c)[...]

      Valor sobre que incide o IMT (euros)	Taxas percentuais
      	Marginal	Média (*)
      Até 104 261	[...]	[...]
      De mais de 104 261 e até 142 618	[...]	[...]
      De mais de 142 618 e até 194 458	[...]	[...]
      De mais de 194 458 e até 324 058	[...]	[...]
      De mais de 324 058 e até 621 501	[...]	[...]
      De mais de 621 501 e até 1 128 287	[...]
      Superior a 1 128 287	[...]

      (*) No limite superior do escalão.

   4. d)[...]
   5. e)[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]
6. 6 -[...]
7. 7 -[...]
8. 8 -[...]
9. 9 -[...]