Art.º 119 · Lei n.º 45-A/2024 — Incentivo ao emparcelamento de prédios rústicos

1 -Sem prejuízo do disposto na Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, em 2025, estão isentos de emolumentos todos os atos e contratos necessários à realização das operações de emparcelamento de prédios rústicos contíguos ou confinantes, de um mesmo proprietário, qualquer que seja a sua afetação económica, bem como o registo de todos os direitos e ónus incidentes sobre os novos prédios rústicos daí resultantes.
2 -Estão isentas do IMT e do imposto do selo as transmissões de prédios rústicos necessárias para execução do previsto no número anterior.
3 -As isenções previstas no número anterior são requeridas nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IMT.
4 -Para beneficiar das isenções previstas nos números anteriores, o respetivo processo deve ser acompanhado dos documentos demonstrativos de que:
1. a)O requerente é titular do direito de propriedade dos prédios rústicos a emparcelar;
2. b)Os prédios rústicos a emparcelar são contíguos ou confinantes.
5 -O documento a que se refere a alínea b) do número anterior é emitido pelo município territorialmente competente.
6 -Para efeitos do disposto no presente artigo, a definição de prédio rústico é a que consta do n.º 2 do artigo 204.º do Código Civil.

Artigo 119.º — Incentivo ao emparcelamento de prédios rústicos