Art.º 124 · Lei n.º 45-A/2024 — Transferências para as freguesias do município de Lisboa

1 -O montante global das transferências para as freguesias do município de Lisboa, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 17.º da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, incluindo uma atualização extraordinária em face do aumento da despesa com massa salarial afeta às competências transferidas ao abrigo da lei referida, é de 85 088 086 €.
2 -As transferências mensais para as freguesias do município de Lisboa a que se refere o número anterior são financiadas, por ordem sequencial e até esgotar o valor necessário por dedução às receitas deste município, por receitas provenientes:
1. a)Do FEF;
2. b)De participação variável do IRS;
3. c)Da participação na receita do IVA;
4. d)Da derrama do IRC;
5. e)Do IMI.
3 -A dedução das receitas provenientes da derrama do IRC e do IMI prevista nos números anteriores é efetuada pela AT e transferida mensalmente para a DGAL.
4 -Adicionalmente, é transferido o montante de 11 505 219 €, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro.
5 -À transferência prevista no número anterior não é aplicável o disposto nos n.os 2 e 3.

Artigo 124.º — Transferências para as freguesias do município de Lisboa