Durante o ano de 2025, o Governo estuda a possibilidade de estender as medidas de ação social escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação, Ciência e Inovação e dos municípios, aos alunos que frequentam o ensino particular e cooperativo.
Artigo 199.º — Extensão das medidas de ação social escolar aos alunos que frequentam o ensino particular e cooperativo
Vigente desde: 31/12/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/12/2024