Art.º 215 · Lei n.º 45-A/2024 — Saúde e direitos das mulheres na menopausa

1 -Os serviços de saúde sexual e reprodutiva, disponíveis nos centros de saúde, para além das consultas de planeamento familiar e ações de prevenção de infeções sexualmente transmissíveis proporcionam consultas de menopausa, destinadas a pessoas em perimenopausa.
2 -É criado um regime especial de comparticipação para hidratantes vaginais e vulvares, com ou sem hormonas, e para outras terapêuticas não-farmacológicas e farmacológicas, para as quais exista evidência científica, destinadas a atenuar ou eliminar os sintomas associados à menopausa, desde que prescritos por médico do SNS.
3 -O Governo uniformiza as comparticipações dos medicamentos prescritos para menopausa.

Artigo 215.º — Saúde e direitos das mulheres na menopausa