Art.º 24 · Lei n.º 45-A/2024 — Programa Poupar e Premiar

1 -Em 2025, os membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização e das finanças e Administração Pública criam, por decreto-lei, e regulamentam, o Programa Poupar e Premiar (PPP), com o objetivo de atribuir prémios aos trabalhadores do setor público, quando os mesmos concretizem poupanças de despesas decorrentes de propostas previamente aprovadas.
2 -O PPP deve resultar de uma reformulação do atual sistema de incentivos à eficiência da despesa pública, definido pelo artigo 23.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro.
3 -O PPP deve observar os seguintes requisitos:
1. a)Todas as candidaturas, avaliações e prémios atribuídos devem ser publicitados em plataforma própria;
2. b)A ausência de propostas submetidas no universo do departamento ou divisão deve ser justificada pelos dirigentes dessas unidades funcionais;
3. c)O prémio atribuído deve ser proporcional à poupança efetiva gerada no prazo de um ano desde a sua implementação.
4 -A aplicação deste Programa é divulgada periodicamente aos trabalhadores.

Artigo 24.º — Programa Poupar e Premiar