Em 2025, o Governo reforça a dotação destinada à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, permitindo a contratação de mais meios humanos e técnicos para cumprimento das suas atribuições.
Artigo 290.º — Reforço da dotação da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos
Vigente desde: 31/12/2024
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Em vigor desde 31/12/2024