Art.º 303 · Lei n.º 45-A/2024 — Guia de direitos e recursos para vítimas de violência doméstica

1 -Em 2025, o Governo, através da CIG, e em colaboração com a Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica, elabora um guia oficial de direitos e recursos para vítimas de violência doméstica.
2 -O guia previsto no número anterior deve:
1. a)Ser escrito em linguagem clara e acessível, nomeadamente em cumprimento das normas de linguagem clara internacional (ISO 24495-1:2023) e nacional (NP ISO 24495-1:2024);
2. b)Ser traduzido para os idiomas e dialetos estrangeiros com maior expressão em Portugal;
3. c)Ser disponibilizado em formato digital e físico, nos serviços públicos nacionais e locais;
4. d)Conter informação sobre:
  1. i)O ciclo e formas de violência doméstica;
  2. ii)O Estatuto da Vítima, aprovado pela Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro;
  3. iii)Todas as fases processuais da violência doméstica;
  4. iv)Os serviços e recursos disponíveis para vítimas de violência doméstica, incluindo formas de contacto e eventuais especificidades da prestação de serviços;
  5. v)Os apoios sociais para vítimas de violência doméstica, incluindo entidades competentes e formas de atribuição.

Artigo 303.º — Guia de direitos e recursos para vítimas de violência doméstica