Em 2025, o Governo assegura o financiamento de protocolos celebrados pelo ISS, I. P., para a concretização de projetos inovadores de implementação de respostas de suporte habitacional a pessoas em situação de sem-abrigo, nomeadamente de housing first.
Artigo 311.º — Respostas de suporte habitacional a pessoas em situação de sem-abrigo
Vigente desde: 31/12/2024
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Em vigor desde 31/12/2024