Em 2025, o Governo reforça os meios técnicos para a proteção dos cabos submarinos de telecomunicações que atravessam o território marítimo sob jurisdição portuguesa.
Artigo 316.º — Reforço dos meios técnicos para a proteção dos cabos submarinos de telecomunicações
Vigente desde: 31/12/2024
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Em vigor desde 31/12/2024