- 1 -Os orçamentos das entidades administrativas independentes que funcionam junto da Assembleia da República são desagregados no âmbito da verba global atribuída à Assembleia da República.
- 2 -Os mapas de desenvolvimento das despesas dos serviços e fundos autónomos da Assembleia da República em funcionamento são alterados em conformidade com o disposto no número anterior.
- 3 -A autorização prévia para a celebração de contratos de aquisição de serviços a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 16.º, pela Presidência da República e pela Assembleia da República, processa-se através de despacho dos respetivos órgãos competentes.
Artigo 51.º — Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República e da Presidência da República
Vigente desde: 31/12/2024
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Em vigor desde 31/12/2024