Artigo 91.º — Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais

Os artigos 15.º-A, 19.º-B, 36.º-A, 43.º-B e 43.º-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 15.º-A

Divulgação da despesa fiscal

1. 1 -O Governo elabora anualmente um relatório quantitativo da despesa fiscal, entendida como toda a despesa decorrente das disposições legais e regulamentares ou práticas que configurem uma redução ou um diferimento do imposto devido por um grupo específico de sujeitos passivos em relação ao regime normal de tributação, nomeadamente benefícios fiscais, que inclua uma análise com a identificação e avaliação discriminada dos custos e resultados efetivamente obtidos face aos objetivos inerentes à sua criação ou atribuição.
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]

   Artigo 19.º-B

   [...]

4. 1 -Para a determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos do IRC e dos sujeitos passivos do IRS com contabilidade organizada, os encargos correspondentes aos aumentos salariais relativos a trabalhadores com contrato de trabalho por tempo indeterminado são considerados em 200 % do respetivo montante, contabilizado como custo do exercício, quando:
   1. a)O aumento da retribuição base anual média na empresa, por referência ao final do ano anterior seja, no mínimo, de 4,7 %; e
   2. b)O aumento da retribuição base anual dos trabalhadores que aufiram um valor inferior ou igual à retribuição base média anual da empresa no final do ano anterior seja, no mínimo, de 4,7 %.
5. 2 -[...]
6. 3 -Apenas são considerados os encargos relativos a trabalhadores abrangidos por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho celebrado ou atualizado há menos de três anos.
7. 4 -[...]
   1. a)‘Encargos’, os montantes suportados pela entidade empregadora com o trabalhador, a título de retribuição base e das contribuições para a segurança social a cargo da mesma entidade;
   2. b)‘Instrumento de regulamentação coletiva de trabalho’, os definidos no artigo 2.º do Código do Trabalho;
   3. c)(Revogada.)
   4. d)[...]
   5. e)‘Retribuição base’, a correspondente à aceção do artigo 258.º do Código do Trabalho;
   6. f)[...]
8. 5 -O montante máximo anual dos encargos majoráveis, por trabalhador, é o correspondente a cinco vezes a retribuição mínima mensal garantida, não sendo considerados os encargos que resultem da atualização desse valor.
9. 6 -[...]

   Artigo 36.º-A

   [...]

10. 1 -Os rendimentos das entidades licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015 e até 31 de dezembro de 2026 são tributados em IRC, até 31 de dezembro de 2028, à taxa de 5 % nos seguintes termos:
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
11. 2 -[...]
12. 3 -[...]
13. 4 -[...]
14. 5 -[...]
15. 6 -[...]
16. 7 -As entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira, a partir de 1 de janeiro de 2015 e até 31 de dezembro de 2026, podem, designadamente, exercer as seguintes atividades económicas relacionadas com:
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
17. 8 -[...]
18. 9 -[...]
19. 10 -[...]
20. 11 -[...]
21. 12 -[...]
22. 13 -[...]
23. 14 -[...]
24. 15 -[...]
25. 16 -[...]
26. 17 -[...]
27. 18 -[...]

    Artigo 43.º-B

    [...]

28. 1 -O sujeito passivo do IRS que realize entradas de capital em dinheiro a favor de uma sociedade na qual detenha uma participação social poderá deduzir até 20 % dessas entradas ao montante bruto dos lucros colocados à disposição por essa sociedade ou, no caso de alienação dessa participação, ao saldo apurado entre as mais-valias e menos-valias realizadas nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRS.
29. 2 -[...]
30. 3 -O disposto no presente artigo não se aplica às entradas em entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal ou da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, nem em sucursais em Portugal de instituições de crédito, de outras instituições financeiras ou de empresas de seguros.

    Artigo 43.º-D

    [...]

31. 1 -Na determinação do lucro tributável das sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, cooperativas, empresas públicas, e demais pessoas coletivas de direito público ou privado com sede ou direção efetiva em território português pode ser deduzida uma importância correspondente à aplicação da taxa Euribor a 12 meses, que corresponda à média do período de tributação, calculada tendo por base o último dia de cada mês, adicionada de um spread de 2 pontos percentuais, ao montante dos aumentos líquidos dos capitais próprios elegíveis.
32. 2 -(Revogado.)
33. 3 -[...]
34. 4 -[...]
35. 5 -[...]
36. 6 -[...]
37. 7 -[...]
38. 8 -[...]
39. 9 -[...]