Art.º 3 · Lei n.º 45-B/2024 — Âmbito

1 -A Lei das Grandes Opções integra a:
1. a)Identificação e planeamento das opções de política económica, que constam do anexo i da presente lei e da qual faz parte integrante;
2. b)Programação orçamental plurianual para os subsetores da administração central e segurança social, que consta do anexo ii da presente lei e da qual faz parte integrante.
2 -A Lei das Grandes Opções integra um conjunto de compromissos assentes em seis desafios estratégicos:
1. a)Um país mais justo e solidário;
2. b)Um país mais rico, inovador e competitivo;
3. c)Um país com um Estado mais eficiente;
4. d)Um país mais democrático, aberto e transparente;
5. e)Um país mais verde e sustentável;
6. f)Um país mais global e humanista.

Artigo 3.º — Âmbito