1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil, penal ou disciplinar pelos factos em causa, constitui contra-ordenação punível com coima no montante mínimo de (euro) 5000 e máximo de (euro) 500000:
a)A realização de ensaio sem autorização do INFARMED ou em desconformidade com os termos em que a mesma foi concedida;
b)A realização de ensaio clínico sem o parecer favorável da comissão de ética para a saúde competente;
c)A realização ou continuação de ensaio em centro de ensaio não dotado dos meios materiais e humanos adequados;
d)A continuação de ensaio cuja autorização haja sido suspensa ou revogada;
e)A utilização de medicamento experimental fora das condições previstas na presente lei;
f)A violação dos deveres de confidencialidade e de protecção dos dados pessoais dos participantes no ensaio;
g)A realização de ensaio sem que o participante tenha sido previamente informado dos seus objectivos, riscos, inconvenientes do ensaio e condições em que este será realizado ou prestado o consentimento livre e esclarecido;
h)O incumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 9.º;
i)A concessão aos participantes de quaisquer incentivos ou benefícios financeiros não permitidos pela presente lei;
j)O fabrico ou importação de medicamentos experimentais sem autorização;
l)O incumprimento das disposições regulamentares aprovadas ao abrigo da presente lei.