Artigo 45.º — Norma transitória

Vigente desde: 19/08/2004

1 -As receitas a cobrar nos termos do artigo 40.º constituem receita do INFARMED.
2 -As receitas a cobrar durante o corrente ano serão inscritas no orçamento do INFARMED a fim de contribuírem para o financiamento das actividades relativas à implementação da presente lei, nomeadamente no que se refere à instalação da CEIC.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/08/2004