- 1 -As receitas a cobrar nos termos do artigo 40.º constituem receita do INFARMED.
- 2 -As receitas a cobrar durante o corrente ano serão inscritas no orçamento do INFARMED a fim de contribuírem para o financiamento das actividades relativas à implementação da presente lei, nomeadamente no que se refere à instalação da CEIC.