- 1 -A presente lei vincula todas as pessoas singulares e colectivas, públicas ou privadas.
- 2 -O disposto na presente lei não prejudica a vigência e a aplicação das disposições de natureza legislativa, regulamentar ou administrativa que beneficiem as pessoas com deficiência com o objectivo de garantir o exercício, em condições de igualdade, dos direitos nela previstos.
Artigo 2.º — Âmbito
Vigente desde: 28/08/2006
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/08/2006