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Artigo 11.º

Forma do acesso

Redação registada como em vigor em 24/08/2007.

Esta redação foi substituída em 01/10/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O acesso aos documentos administrativos exerce-se através dos seguintes meios, conforme opção do requerente:
    1. a)Consulta gratuita, efectuada nos serviços que os detêm;
    2. b)Reprodução por fotocópia ou por qualquer meio técnico, designadamente visual, sonoro ou electrónico;
    3. c)Certidão.
  2. 2 -Os documentos são transmitidos em forma inteligível e em termos rigorosamente correspondentes aos do conteúdo do registo.
  3. 3 -Quando houver risco de a reprodução causar dano ao documento, pode o requerente, a expensas suas e sob a direcção do serviço detentor, promover a cópia manual ou a reprodução por outro meio que não prejudique a sua conservação.
  4. 4 -Os documentos informatizados são enviados por qualquer meio de transmissão electrónica de dados, sempre que tal for possível e desde que se trate de meio adequado à inteligibilidade e fiabilidade do seu conteúdo e em termos rigorosamente correspondentes ao do conteúdo do registo.
  5. 5 -A entidade requerida não tem o dever de criar ou adaptar documentos para satisfazer o pedido, nem a obrigação de fornecer extractos de documentos, caso isso envolva um esforço desproporcionado que ultrapasse a simples manipulação dos mesmos.