Art.º 26 · Lei n.º 46/2007 — Composição

1 -A CADA é composta pelos seguintes membros:
1. a)Um juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo, designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que preside;
2. b)Dois deputados eleitos pela Assembleia da República, sendo um sob proposta do grupo parlamentar do maior partido que apoia o Governo e o outro sob proposta do maior partido da oposição;
3. c)Um professor de Direito designado pelo Presidente da Assembleia da República;
4. d)Duas personalidades designadas pelo Governo;
5. e)Uma personalidade designada por cada um dos Governos das Regiões Autónomas;
6. f)Uma personalidade designada pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses;
7. g)Um advogado designado pela Ordem dos Advogados;
8. h)Um membro designado, de entre os seus vogais, pela Comissão Nacional de Protecção de Dados.
2 -Os titulares são substituídos por um suplente, designado pelas mesmas entidades.
3 -Os membros da CADA tomam posse perante o Presidente da Assembleia da República nos 10 dias seguintes à publicação da respectiva lista na 1.ª série do Diário da República.
4 -Os mandatos são de dois anos, renováveis, e cessam com a posse dos novos titulares.

Artigo 26.º — Composição