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Artigo 26.º

Composição

Redação registada como em vigor em 24/08/2007.

Esta redação foi substituída em 01/10/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A CADA é composta pelos seguintes membros:
    1. a)Um juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo, designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que preside;
    2. b)Dois deputados eleitos pela Assembleia da República, sendo um sob proposta do grupo parlamentar do maior partido que apoia o Governo e o outro sob proposta do maior partido da oposição;
    3. c)Um professor de Direito designado pelo Presidente da Assembleia da República;
    4. d)Duas personalidades designadas pelo Governo;
    5. e)Uma personalidade designada por cada um dos Governos das Regiões Autónomas;
    6. f)Uma personalidade designada pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses;
    7. g)Um advogado designado pela Ordem dos Advogados;
    8. h)Um membro designado, de entre os seus vogais, pela Comissão Nacional de Protecção de Dados.
  2. 2 -Os titulares são substituídos por um suplente, designado pelas mesmas entidades.
  3. 3 -Os membros da CADA tomam posse perante o Presidente da Assembleia da República nos 10 dias seguintes à publicação da respectiva lista na 1.ª série do Diário da República.
  4. 4 -Os mandatos são de dois anos, renováveis, e cessam com a posse dos novos titulares.