Art.º 29 · Lei n.º 46/2007 — Estatuto dos membros da CADA

1 -Não podem ser membros da CADA os cidadãos que não se encontrem no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos.
2 -São deveres dos membros da CADA:
1. a)Exercer o cargo com isenção, rigor e independência;
2. b)Participar activa e assiduamente nos trabalhos da CADA.
3 -Os membros da CADA não podem ser prejudicados na estabilidade do seu emprego, na sua carreira profissional, nomeadamente nas promoções a que entretanto tenham adquirido direito, nem nos concursos públicos a que se submetam e ainda no regime de segurança social de que beneficiem à data do início do mandato.
4 -Os membros da CADA são inamovíveis, não podendo as suas funções cessar antes do termo do mandato, salvo nos seguintes casos:
1. a)Morte;
2. b)Impossibilidade física permanente ou com uma duração que se preveja ultrapassar a data do termo do mandato;
3. c)Renúncia ao mandato;
4. d)Perda do mandato.
5 -A renúncia ao mandato torna-se eficaz com a apresentação da respectiva declaração escrita ao presidente da CADA e é publicada na 2.ª série do Diário da República.
6 -Perdem o mandato os membros da CADA que venham a ser abrangidos por incapacidade ou incompatibilidade prevista na lei, ou que faltem, no mesmo ano civil, a três reuniões consecutivas ou a seis interpoladas, salvo motivo justificado.
7 -A perda do mandato é objecto de deliberação a publicar na 2.ª série do Diário da República.

Artigo 29.º — Estatuto dos membros da CADA