Art.º 3 · Lei n.º 46/2007 — Definições

1 -Para efeitos da presente lei, considera-se:
1. a)«Documento administrativo» qualquer suporte de informação sob forma escrita, visual, sonora, electrónica ou outra forma material, na posse dos órgãos e entidades referidos no artigo seguinte, ou detidos em seu nome;
2. b)«Documento nominativo» o documento administrativo que contenha, acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciação ou juízo de valor, ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada.
2 -Não se consideram documentos administrativos, para efeitos da presente lei:
1. a)As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante;
2. b)Os documentos cuja elaboração não releve da actividade administrativa, designadamente referentes à reunião do Conselho de Ministros e de secretários de Estado, bem como à sua preparação.

Artigo 3.º — Definições