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Artigo 31.º

Competência do presidente

Redação registada como em vigor em 01/12/2015.

Esta redação foi substituída em 01/10/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No quadro das orientações dadas pela CADA, o presidente exerce, com possibilidade de delegação no secretário, as competências fixadas na lei para o cargo de dirigente máximo de organismo autónomo em matéria de gestão de pessoal, financeira, patrimonial e administrativa.
  2. 2 -A CADA pode delegar no presidente poderes para apreciar e decidir:
    1. a)Queixas manifestamente infundadas ou extemporâneas;
    2. b)Desistências;
    3. c)Casos de inutilidade superveniente.
    4. d)Queixas sobre questões que já tenham sido apreciadas pela CADA de modo uniforme e reiterado.