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Artigo 36.º

Destino das receitas cobradas

Redação registada como em vigor em 24/08/2007.

Esta redação foi substituída em 01/10/2016. Ver a versão consolidada

O montante das importâncias cobradas, em resultado da aplicação das coimas, reverte:

  1. a)Em 40 % para a CADA;
  2. b)Em 40 % para os cofres do Estado; e
  3. c)Em 20 % para a entidade referida no artigo 4.º lesada com a prática da infracção.