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Artigo 39.º

Decurso do processo judicial

Redação registada como em vigor em 24/08/2007.

Esta redação foi substituída em 01/10/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Ministério Público, assessorado por técnico ou representante da CADA, conclui os autos e torna-os presentes ao juiz.
  2. 2 -O juiz pode decidir a questão nos termos da presente lei por simples despacho, se a tal não se opuserem a defesa, o Ministério Público e a CADA.
  3. 3 -Se houver audiência, as respectivas formalidades são reduzidas ao mínimo indispensável, não havendo lugar à gravação de prova, nem à audição de mais de três testemunhas por cada contra-ordenação imputada.
  4. 4 -O juiz tem sempre competência para arbitrar uma indemnização a quem entenda ter a ela direito.
  5. 5 -Da decisão final do juiz cabe recurso per saltum para o Supremo Tribunal Administrativo, que decidirá de direito.