Na secção iii do capítulo v da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, são introduzidas as seguintes alterações:
- a)É aditada uma subsecção com a seguinte designação: «Subsecção VII, 'Tribunal da propriedade intelectual'», que inclui o artigo 89.º-A;
- b)É aditada uma subsecção com a seguinte designação: «Subsecção VIII, 'Tribunal da concorrência, regulação e supervisão'», que inclui o artigo 89.º-B;
- c)As subsecções vii, viii e ix são renumeradas, passando a secções ix, x e xi, respectivamente.