São revogados:
- a)O artigo 12.º da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto;
- b)O artigo 22.º e a alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de março.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/08/2012
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/08/2012