São revogados:a)O artigo 12.º da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto;b)O artigo 22.º e a alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de março.