O anexo ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro, passa a ter a redação constante do anexo i da presente lei, da qual faz parte integrante.
Artigo 4.º — Alteração ao anexo ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro
Vigente desde: 04/07/2013
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Em vigor desde 04/07/2013