O anexo ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro, passa a ter a redação constante do anexo i da presente lei, da qual faz parte integrante.
O anexo ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro, passa a ter a redação constante do anexo i da presente lei, da qual faz parte integrante.