Nos termos da presente lei é definida a delimitação administrativa territorial entre a União das Freguesias de Baião (Santa Leocádia) e Mesquinhata e União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, no Município de Baião.
Artigo 1.º — Delimitação administrativa territorial
Vigente desde: 04/06/2015
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Em vigor desde 04/06/2015