Artigo 18.º · Requisitos de segurança para os prestadores de serviços digitais
Em vigor desde 13/08/2018
1 -Os prestadores de serviços digitais identificam e tomam as medidas técnicas e organizativas adequadas e proporcionais para gerir os riscos que se colocam à segurança das redes e dos sistemas de informação que utilizam no contexto da oferta dos serviços digitais.
2 -As medidas referidas no número anterior devem garantir um nível de segurança das redes e dos sistemas de informação adequado ao risco em causa, tendo em conta os progressos técnicos mais recentes, e devem ter em conta os seguintes fatores:
a)A segurança dos sistemas e das instalações;
b)O tratamento dos incidentes;
c)A gestão da continuidade das atividades;
d)O acompanhamento, a auditoria e os testes realizados;
e)A conformidade com as normas internacionais.
3 -Os prestadores de serviços digitais tomam medidas para evitar os incidentes que afetem a segurança das suas redes e sistemas de informação e para reduzir ao mínimo o seu impacto nos serviços digitais, a fim de assegurar a continuidade desses serviços.
4 -O presente artigo não se aplica às microempresas nem às pequenas empresas, tal como definidas pelo Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual.
5 -Os elementos constantes dos n.os 1 a 3 são objeto de Regulamento de Execução da Comissão Europeia.