Art.º 6 · Lei n.º 46/2018 — Competências do Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço

1 -Compete ao Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço:
1. a)Assegurar a coordenação político-estratégica para a segurança do ciberespaço;
2. b)Verificar a implementação da Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço;
3. c)Pronunciar-se sobre a Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço previamente à sua submissão para aprovação;
4. d)Elaborar anualmente, ou sempre que necessário, relatório de avaliação da execução da Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço;
5. e)Propor ao Primeiro-Ministro, ou ao membro do Governo em quem este delegar, a aprovação de decisões de carácter programático relacionadas com a definição e execução da Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço;
6. f)Emitir parecer sobre matérias relativas à segurança do ciberespaço;
7. g)Responder a solicitações por parte do Primeiro-Ministro, ou do membro do Governo em quem este delegar, no âmbito das suas competências.
2 -O relatório anual de avaliação da execução da Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço é enviado à Assembleia da República até 31 de março do ano posterior àquele a que se reporta.

Artigo 6.º — Competências do Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço