Art.º 51 · Lei n.º 46/2019 — Especificações do alvará, da licença e da autorização

1 -Do alvará e da licença constam os seguintes elementos:
1. a)Denominação da entidade autorizada;
2. b)Sede social, filiais, delegações, estabelecimentos secundários e instalações operacionais da entidade autorizada;
3. c)Indicação do despacho que aprovou o modelo de uniforme, se aplicável;
4. d)Discriminação dos serviços de segurança autorizados;
5. e)Identificação dos administradores, dos gerentes ou do responsável pelos serviços de autoproteção, consoante o caso;
6. f)Data de emissão e de validade.
2 -Da autorização de entidade formadora constam os seguintes elementos:
1. a)Denominação da entidade autorizada;
2. b)Sede social e salas de formação autorizadas;
3. c)Discriminação do tipo de formação autorizada;
4. d)Identificação do gestor de formação;
5. e)Data de emissão e de validade.
3 -Da autorização de entidade consultora constam os seguintes elementos:
1. a)Denominação da entidade autorizada;
2. b)Sede social;
3. c)(Revogada.)
4. d)Identificação dos administradores ou gerentes;
5. e)Data de emissão e de validade.
4 -O averbamento de elementos constantes do alvará, da licença ou da autorização é formulado em modelo próprio, disponibilizado em formato eletrónico, dirigido ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, acompanhado dos elementos e documentos previstos para o respetivo licenciamento.
5 -A Direção Nacional da PSP emite o alvará, a licença ou a autorização, e respetivos averbamentos, publicitando-os na sua página oficial, e comunica os seus termos ao Comando-Geral da GNR e à Direção Nacional da PJ.
6 -Não é admitida a transmissão ou a cedência, a qualquer título, do alvará, licença e autorização emitidos.
7 -O alvará, a licença e a autorização são válidos pelo prazo de cinco anos, a contar da data da sua emissão, podendo ser renovados por iguais períodos, sem prejuízo da verificação permanente da manutenção dos requisitos e condições previstos na presente lei e em regulamentação complementar.
8 -Os modelos e caraterísticas dos alvarás, licenças e autorizações constam de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna.

Artigo 51.º — Especificações do alvará, da licença e da autorização

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