- 1 -As entidades contratantes de serviços de segurança privada são solidariamente responsáveis com as empresas contratadas pelos pagamentos devidos aos trabalhadores que executem o serviço convencionado, bem como pelas respetivas obrigações contributivas em matéria fiscal e de segurança social.
- 2 -Quando o preço contratual for superior a 200 000 (euro), as empresas de segurança privada devem proceder à prestação de caução às entidades contratantes de serviços de segurança privada, destinada a garantir o exato e pontual cumprimento de todas as respetivas obrigações legais e contratuais.
- 3 -O valor da caução é, no máximo, de 5 % do preço contratual, devendo ser fixado em função da expressão financeira do respetivo contrato.
- 4 -Nos casos em que não se verifique a prestação de caução, pode a entidade contratante, se o considerar conveniente, proceder à retenção de até 10 % do valor dos pagamentos a efetuar, desde que tal faculdade se encontre contratualmente prevista.
Artigo 60.º-B — Responsabilidade por incumprimento de obrigações laborais ou contributivas
Vigente desde: 08/07/2019
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