Art.º 60 · Lei n.º 46/2019 — Sanções acessórias

1 -Em processo de contraordenação, podem ser aplicadas simultaneamente com a coima as seguintes sanções acessórias:
1. a)A perda de objetos que tenham servido para a prática da contraordenação;
2. b)O encerramento do estabelecimento por um período não superior a dois anos;
3. c)A suspensão, por um período não superior a dois anos, do alvará ou da licença concedidos para o exercício da atividade de segurança privada ou da autorização para a utilização de meios de segurança;
4. d)A interdição do exercício de funções ou de prestação de serviços de segurança por período não superior a dois anos;
5. e)A publicidade da condenação.
2 -Se o facto constituir simultaneamente crime, o agente é punido por este, sem prejuízo das sanções acessórias previstas para a contraordenação.
3 -Sem prejuízo das penas acessórias previstas no Código Penal, aos crimes previstos nos artigos 57.º e 58.º são aplicáveis as sanções acessórias previstas no presente artigo.

Artigo 60.º — Sanções acessórias