Artigo 63.º — Alteração à Lei de Organização da Investigação Criminal

O artigo 7.º da Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 7.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)...
   9. i)...
   10. j)...
   11. l)...
   12. m)...
   13. n)Relativos ao exercício ilícito da atividade de segurança privada;
   14. o)[Anterior alínea n).]
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -...