A presente lei procede:
- a)À alteração do Código Civil, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966;
- b)À primeira alteração do Regime Jurídico do Processo de Adoção, aprovado em anexo à Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 17/08/2023
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Em vigor desde 17/08/2023