É revogado o n.º 3 do artigo 1980.º do Código Civil.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/08/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/08/2023
É revogado o n.º 3 do artigo 1980.º do Código Civil.
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