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Lei n.º 46/2023
Artigo 4.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 17/08/2023
É revogado o n.º 3 do artigo 1980.º do Código Civil.
Anterior
Artigo 3.º
· Alteração ao Regime Jurídico do Processo de Adoção
Seguinte
Artigo 5.º
· Entrada em vigor
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