Artigo 18.º · Direitos das comissões de trabalhadores
Em vigor desde 12/09/1979
1 -Constituem direitos das comissões de trabalhadores:
a)Receber todas as informações necessárias ao exercício da sua actividade;
b)Exercer o contrôle de gestão nas respectivas empresas;
c)Intervir na reorganização das actividades produtivas;
d)Participar na elaboração da legislação do trabalho e dos planos económico-sociais que contemplem o respectivo sector e na elaboração do Plano.
2 -As comissões de trabalhadores têm ainda o direito de gerir ou participar na gestão das obras sociais da empresa.
3 -As comissões de trabalhadores não podem, através do exercício dos seus direitos e do desempenho das suas funções, prejudicar o normal exercício das competências e funções inerentes à hierarquia administrativa, técnica e funcional da respectiva empresa.