Art.º 23 · Lei n.º 46/79 — (Conteúdo do direito à informação)

1 -O direito à informação abrange as seguintes matérias e direitos:
1. a)Planos gerais de actividade e orçamentos;
2. b)Regulamentos internos;
3. c)Organização da produção e suas implicações no grau da utilização da mão-de-obra e do equipamento;
4. d)Situação de aprovisionamento;
5. e)Previsão, volume e administração de vendas;
6. f)Gestão de pessoal e estabelecimento dos seus critérios básicos, montante da massa salarial e sua distribuição pelos diferentes escalões profissionais, regalias sociais, mínimos de produtividade e grau de abstencionismo;
7. g)Situação contabilística da empresa, compreendendo o balanço, conta de resultados e balancetes trimestrais;
8. h)Modalidades de financiamento;
9. i)Encargos fiscais e parafiscais;
10. j)Projectos de alteração do objecto e do capital social e projectos de reconversão da actividade produtiva da empresa.
2 -Os membros das comissões de trabalhadores estão sujeitos ao dever de sigilo relativamente às informações que tenham obtido com reserva de confidencialidade, que será devidamente justificada pela empresa.
3 -A violação do dever de sigilo estabelecido no número anterior é punida com a pena prevista no artigo 462.º do Código Penal, sem prejuízo das sanções aplicáveis em processo disciplinar.

ARTIGO 23.º — (Conteúdo do direito à informação)