1 -O contrôle de gestão não pode ser exercido em relação às seguintes actividades:
a)Emissão e produção de moeda;
b)Direcção de política monetária, financeira ou cambial;
c)Imprensa Nacional;
d)Investigação científica e militar;
e)Serviço público postal e de telecomunicações;
f)Estabelecimentos fabris militares.
2 -Excluem-se igualmente do contrôle de gestão as actividades com interesse para a defesa nacional ou que envolvam, por via directa ou delegada, prerrogativas da Assembleia da República, das Assembleias Regionais, do Governo da República, dos Governos Regionais e dos demais órgãos de Soberania nacional.
3 -Nas empresas do sector cooperativo que não tenham trabalhadores assalariados ao seu serviço, empresas em autogestão e unidades de exploração colectiva de trabalhadores, o contrôle de gestão assumirá as formas previstas nos respectivos estatutos.