Art.º 27 · Lei n.º 46/79 — (Exercício do «contrôle» de gestão)

1 -O contrôle de gestão não pode ser exercido em relação às seguintes actividades:
1. a)Emissão e produção de moeda;
2. b)Direcção de política monetária, financeira ou cambial;
3. c)Imprensa Nacional;
4. d)Investigação científica e militar;
5. e)Serviço público postal e de telecomunicações;
6. f)Estabelecimentos fabris militares.
2 -Excluem-se igualmente do contrôle de gestão as actividades com interesse para a defesa nacional ou que envolvam, por via directa ou delegada, prerrogativas da Assembleia da República, das Assembleias Regionais, do Governo da República, dos Governos Regionais e dos demais órgãos de Soberania nacional.
3 -Nas empresas do sector cooperativo que não tenham trabalhadores assalariados ao seu serviço, empresas em autogestão e unidades de exploração colectiva de trabalhadores, o contrôle de gestão assumirá as formas previstas nos respectivos estatutos.

ARTIGO 27.º — (Exercício do «contrôle» de gestão)