- 1 -As comissões de trabalhadores deverão, dentro do prazo de noventa dias, a contar da entrada em vigor do presente diploma, promover a aprovação de novos estatutos conformes a esta lei.
- 2 -A eleição de novas comissões de trabalhadores deverá ter lugar no prazo de sessenta dias após a aprovação dos estatutos.
- 3 -A inobservância do disposto neste artigo implica a inexistência jurídica das entidades aí referidas.