Art.º 5 · Lei n.º 46/79 — (Mesa de voto e apuramento geral)

1 -Em cada estabelecimento com um mínimo de dez trabalhadores deverá haver, pelo menos, uma mesa de voto.
2 -Cada mesa de voto é constituída por um presidente e dois vogais, que dirigirão a respectiva votação.
3 -Cada lista concorrente pode designar um representante como delegado de lista para acompanhar a respectiva mesa nas diversas operações do acto eleitoral.
4 -As presenças devem ser registadas em documento próprio, com termo de abertura e encerramento, assinado e rubricado em todas as folhas pela respectiva mesa, o qual constituirá parte integrante da respectiva acta.
5 -De tudo o que se passar no acto eleitoral será lavrada acta, que, depois de lida e aprovada pelos membros da mesa de voto, será igualmente assinada e rubricada.
6 -O apuramento global do acto eleitoral é feito por uma comissão, da qual tem o direito de fazer parte um delegado designado para este efeito por cada uma das listas concorrentes.
7 -A cada mesa de voto não podem corresponder mais de 500 eleitores.

ARTIGO 5.º — (Mesa de voto e apuramento geral)