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Artigo 17.º

(Âmbito e objectivos da educação especial)

Redação registada como em vigor em 14/10/1986.

Esta redação foi substituída em 04/09/2005. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A educação especial visa a recuperação e integração sócio-educativas dos indivíduos com necessidades educativas específicas devidas a deficiências físicas e mentais.
  2. 2 -A educação especial integra actividades dirigidas aos educandos e acções dirigidas às famílias, aos educadores e às comunidades.
  3. 3 -No âmbito dos objectivos do sistema educativo, em geral, assumem relevo na educação especial:
    1. a)O desenvolvimento das potencialidades físicas e intelectuais;
    2. b)A ajuda na aquisição da estabilidade emocional;
    3. c)O desenvolvimento das possibilidades de comunicação;
    4. d)A redução das limitações provocadas pela deficiência;
    5. e)O apoio na inserção familiar, escolar e social de crianças e jovens deficientes;
    6. f)O desenvolvimento da independência a todos os níveis em que se possa processar;
    7. g)A preparação para uma adequada formação profissional e integração na vida activa.