Art.º 62 · Lei n.º 46/86 — Desenvolvimento da lei

1 -O Governo fará publicar no prazo de um ano, sob a forma de decreto-lei, a legislação complementar necessária para o desenvolvimento da presente lei que contemple, designadamente, os seguintes domínios:
1. a)Gratuitidade da escolaridade obrigatória;
2. b)Formação de pessoal docente;
3. c)Carreiras de pessoal docente e de outros profissionais da educação;
4. d)Administração e gestão escolares;
5. e)Planos curriculares dos ensinos básico e secundário;
6. f)Ensino superior;
7. g)Formação profissional;
8. h)Ensino recorrente de adultos;
9. i)Ensino a distância;
10. j)Ensino português no estrangeiro;
11. l)Apoios e complementos educativos;
12. m)Ensino particular e cooperativo;
13. n)Educação física e desporto escolar;
14. o)Educação artística.
2 -Quando as matérias referidas no número anterior já constarem de lei da Assembleia da República, deverá o Governo, em igual prazo, apresentar as necessárias propostas de lei.
3 -O Conselho Nacional de Educação deve acompanhar a aplicação e o desenvolvimento do disposto na presente lei.

Artigo 62.º — Desenvolvimento da lei