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Artigo 59.º

(Desenvolvimento da lei)

Redação registada como em vigor em 14/10/1986.

Esta redação foi substituída em 04/09/2005. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Governo fará publicar no prazo de um ano, sob a forma de decreto-lei, a legislação complementar necessária para o desenvolvimento da presente lei que contemple, designadamente, os seguintes domínios:
    1. a)Gratuitidade da escolaridade obrigatória;
    2. b)Formação de pessoal docente;
    3. c)Carreiras de pessoal docente e de outros profissionais da educação;
    4. d)Administração e gestão escolares;
    5. e)Planos curriculares dos ensinos básico e secundário;
    6. f)Formação profissional;
    7. g)Ensino recorrente de adultos;
    8. h)Ensino a distância;
    9. i)Ensino português no estrangeiro;
    10. j)Apoios e complementos educativos;
    11. l)Ensino particular e cooperativo;
    12. m)Educação física e desporto escolar;
    13. n)Educação artística.
  2. 2 -Quando as matérias referidas no número anterior já constarem de lei da Assembleia da República, deverá o Governo, em igual prazo, apresentar as necessárias propostas de lei.
  3. 3 -O Conselho Nacional de Educação deve acompanhar a aplicação e o desenvolvimento do disposto na presente lei.