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Lei n.º 46-A/2017
Artigo 6.º
·
Duração
Em vigor desde 05/07/2017
A autorização legislativa concedida pela presente lei tem a duração de 90 dias.
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Artigo 5.º
· Sentido e extensão da autorização legislativa quanto ao regime jurídico das contraordenações
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Artigo 7.º
· Entrada em vigor
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