A autorização legislativa concedida pela presente lei tem a duração de 90 dias.
Artigo 6.º — Duração
Vigente desde: 05/07/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/07/2017
A autorização legislativa concedida pela presente lei tem a duração de 90 dias.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/07/2017