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Artigo 2.º — Âmbito

Vigente desde: 29/08/2005
  1. 1 -No período a que se refere o n.º 1 do artigo anterior os órgãos das autarquias locais e os seus titulares, no âmbito das respectivas competências, sem prejuízo da prática de actos correntes e inadiáveis, ficam impedidos de deliberar ou decidir, designadamente, em relação às seguintes matérias:
    1. a)Contratação de empréstimos;
    2. b)Fixação de taxas, tarifas e preços;
    3. c)Aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis;
    4. d)Posturas e regulamentos;
    5. e)Quadros de pessoal;
    6. f)Contratação de pessoal;
    7. g)Criação e reorganização de serviços;
    8. h)Nomeação de pessoal dirigente;
    9. i)Nomeação ou exoneração de membros dos conselhos de administração dos serviços municipalizados e das empresas municipais;
    10. j)Remuneração dos membros do conselho de administração dos serviços municipalizados;
    11. l)Participação e representação da autarquia em associações, fundações, empresas ou quaisquer outras entidades públicas ou privadas;
    12. m)Municipalização de serviços e criação de fundações e empresas,
    13. n)Cooperação e apoio a entidades públicas ou privadas e apoio a actividades correntes e tradicionais;
    14. o)Concessão de obras e serviços públicos;
    15. p)Adjudicação de obras públicas e de aquisição de bens e serviços;
    16. q)Aprovação e licenciamento de obras particulares e loteamentos;
    17. r)Apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados, no apoio a actividades de interesse da freguesia de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra;
    18. s)Afectação ou desafectação de bens do domínio público municipal;
    19. t)Deliberar sobre a criação dos conselhos municipais;
    20. u)Autorizar os conselhos de administração dos serviços municipalizados a deliberar sobre a concessão de apoio financeiro, ou outro, a instituições legalmente constituídas;
    21. v)Aprovar os projectos, programas de concurso, caderno de encargos e adjudicação.
  2. 2 -O decurso dos prazos legais, respeitantes às matérias previstas no número anterior, suspende-se durante o período a que se refere o artigo anterior.

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Original

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Em vigor desde 29/08/2005

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