Art.º 11 · Lei n.º 47/2006 — Critérios de avaliação e decisão das comissões

1 -Na avaliação para a certificação dos manuais escolares, as comissões consideram obrigatoriamente os seguintes critérios:
1. a)Rigor científico, linguístico e conceptual;
2. b)Adequação ao desenvolvimento das competências definidas no currículo nacional;
3. c)Conformidade com os objectivos e conteúdos dos programas ou orientações curriculares em vigor;
4. d)Qualidade pedagógica e didáctica, designadamente no que se refere ao método, à organização, a informação e a comunicação;
5. e)Possibilidade de reutilização e adequação ao período de vigência previsto;
6. f)A qualidade material, nomeadamente a robustez e o peso.
2 -As comissões de avaliação atendem também aos princípios e valores constitucionais, designadamente da não discriminação e da igualdade de género.
3 -As comissões de avaliação atendem também à diversidade social e cultural do universo de alunos a que se destinam os manuais escolares, bem como à pluralidade de projectos educativos das escolas.

Artigo 11.º — Critérios de avaliação e decisão das comissões